APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Ação de revogação de doação. Inexecução do encargo. Prazo de um ano. Inaplicabilidade. Doação condicional. Descumprimento. Revogação. Reversão do bem doado. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001 - Comarca de Miradouro - Apelante: Sind. dos
Produtores Rurais de Miradouro - Apelado: Município de Miradouro - Relator: Des. MOREIRA DINIZ