APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-04-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Ação de revogação de doação. Inexecução do encargo. Prazo de um ano. Inaplicabilidade. Doação condicional. Descumprimento. Revogação. Reversão do bem doado. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001 - Comarca de Miradouro - Apelante: Sind. dos
Produtores Rurais de Miradouro - Apelado: Município de Miradouro - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
DOAÇÃO, CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL, INEXECUÇÃO DO ENCARGO, REVOGAÇÃO, REVERSÃO DO BEM DOADO, POSSIBILIDADE, ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL/2002, INAPLICABILIDADE