APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-23T12:02:15Z | |
dc.date.available | 2015-02-23T12:02:15Z | |
dc.date.issued | 2006-04-06 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001 - Comarca de Miradouro - Apelante: Sind. dos Produtores Rurais de Miradouro - Apelado: Município de Miradouro - Relator: Des. MOREIRA DINIZ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processo civil. Ação de revogação de doação. Inexecução do encargo. Prazo de um ano. Inaplicabilidade. Doação condicional. Descumprimento. Revogação. Reversão do bem doado. Possibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4601 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | DOAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | REQUISITO ESSENCIAL | pt_BR |
dc.subject | INEXECUÇÃO DO ENCARGO | pt_BR |
dc.subject | REVOGAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | REVERSÃO DO BEM DOADO | pt_BR |
dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL/2002 | pt_BR |
dc.subject | INAPLICABILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |