AGRAVO N° 1.0210.06.033334-6/001
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Data
2007-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil. Direito do menor. Agravo de instrumento. Criança disponibilizada para adoção. Inocorrência de pressupostos. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO N° 1.0210.06.033334-6/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
ADOÇÃO, MENOR, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA