AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0518.02.032132- 0/001
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Data
2008-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J - Pertinência - Honorários advocatícios - Novo feito - Valor devido - Recurso provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0518.02.032132-
0/001 - Comarca de Poços de Caldas - Agravante: Messias Oliveira Souza - Agravado: Município Poços de Caldas, João Batista Ciofi e outro, Luiz Carlos Pena e Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PAGAMENTO, PRAZO, MULTA, PERTINÊNCIA, ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOVO FEITO, VALOR DEVIDO