AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.98.003992- 5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem de família. Residência da entidade familiar. Penhora. Impossibilidade. Parte comercial do imóvel. Possibilidade de constrição. Recurso parcialmente provido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.98.003992- 5/001 - Comarca de Alfenas - Agravantes: José Wurtemberg Manso e sua mulher - Agravada: Fazenda Pública do Município de Alfenas - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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