AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.98.003992- 5/001
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Data
2009-05-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem de família. Residência da entidade familiar. Penhora. Impossibilidade. Parte comercial do imóvel. Possibilidade de constrição. Recurso parcialmente provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.98.003992-
5/001 - Comarca de Alfenas - Agravantes: José
Wurtemberg Manso e sua mulher - Agravada: Fazenda Pública do Município de Alfenas - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
Execução fiscal, Bem de família, Residência da entidade familiar, Penhora, Parte comercial do imóvel, Possibilidade de constrição