APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.02.032445-7/001
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Data
2007-02-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil. Apelação. Direito real de enfiteuse. Anulação. Ausência de vícios.
Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.02.032445-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Geraldo
Efigênio - Apelados: Maria de Lourdes da Conceição Epifânio, Município de Antônio Carlos e Arquidiocese de Mariana - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, ENFITEUSE, CÓDIGO CIVIL/1916, ESCRITURA PARTICULAR, REGISTRO DE IMÓVEIS, IRREGULARIDADE, PROVA, INEXISTÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO