APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.02.032445-7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil. Apelação. Direito real de enfiteuse. Anulação. Ausência de vícios.
Impossibilidade.
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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.02.032445-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Geraldo
Efigênio - Apelados: Maria de Lourdes da Conceição Epifânio, Município de Antônio Carlos e Arquidiocese de Mariana - Relator: Des. MOREIRA DINIZ