APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003
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Data
2008-06-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Direito da terra. Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova inócua. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Contrato de arrendamento de terras devolutas. Programa de distritos florestais. Concessão de uso de bem público. Contrato administrativo. Regras de direito público. Término do prazo. Rescisão e despejo. Possibilidade. Indenização por benfeitorias. Não-cabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Planta 7 Empreendimentos Econômicos Ltda. - Apelado: Iter Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
CONTRATO ADMINISTRATIVO, ARRENDAMENTO RURAL, PROGRAMA DE DISTRITOS FLORESTAIS, TERRAS DEVOLUTAS, CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, REGRAS DE DIREITO PÚBLICO, APLICABILIDADE, ESTATUTO DA TERRA, DECRETO 59.566/66, INAPLICABILIDADE, TÉRMINO DO PRAZO, RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO, POSSIBILIDADE, BENFEITORIAS, INDENIZAÇÃO, DESCABIMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA