APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito administrativo. Direito da terra. Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova inócua. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Contrato de arrendamento de terras devolutas. Programa de distritos florestais. Concessão de uso de bem público. Contrato administrativo. Regras de direito público. Término do prazo. Rescisão e despejo. Possibilidade. Indenização por benfeitorias. Não-cabimento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Planta 7 Empreendimentos Econômicos Ltda. - Apelado: Iter Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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