APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T10:49:13Z
dc.date.available2014-11-21T10:49:13Z
dc.date.issued2008-06-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Planta 7 Empreendimentos Econômicos Ltda. - Apelado: Iter Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo. Direito da terra. Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova inócua. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Contrato de arrendamento de terras devolutas. Programa de distritos florestais. Concessão de uso de bem público. Contrato administrativo. Regras de direito público. Término do prazo. Rescisão e despejo. Possibilidade. Indenização por benfeitorias. Não-cabimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3809
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONTRATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectARRENDAMENTO RURALpt_BR
dc.subjectPROGRAMA DE DISTRITOS FLORESTAISpt_BR
dc.subjectTERRAS DEVOLUTASpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICOpt_BR
dc.subjectREGRAS DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectESTATUTO DA TERRApt_BR
dc.subjectDECRETO 59.566/66pt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectTÉRMINO DO PRAZOpt_BR
dc.subjectRESCISÃO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectDESPEJOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectBENFEITORIASpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESCABIMENTOpt_BR
dc.subjectJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0185-TJ-JC-061.pdf
Tamanho:
59.38 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Cível