Navegando por Autor "Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)"

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    AGRAVO Nº 1.0000.00.354355-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa oficial: Civil - Testamento - Disposição que delega a guarda dos bens a determinada pessoa até que a herdeira mais nova atinja a maioridade - Possibilidade de os demais herdeiros ingressarem na posse dos mesmos bens quando completada a maioridade. - A cláusula testamentária que delega a guarda e administração dos bens até que a herdeira mais nova complete 21 (vinte e um) anos de idade não tem como ser interpretada como cláusula resolutiva, de forma a impedir que os demais filhos herdeiros entrem na posse, domínio e administração do patrimônio que lhes pertence ao atingirem a maioridade legal, mesmo que por fato superveniente, inexistente quando da realização das disposições de última vontade, como no caso, o advento do novo Código Civil e o casamento da filha mais nova.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.392925-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Pedido de aquisição originária de propriedade com base em abandono de álveo. Ausência de caracterização da aquisição originária. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.504333-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: ITBI. Integralização de capital. Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica. Imunidade constitucional. Art. 156, § 2º, iniciso I, da CF/88. Reconhecimento. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Nulidade da sentença e da CDA. Multa isolada. Base de cálculo. Efeito confiscatório. Taxa Selic. Legalidade. Reposicionamento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.440917-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Honorários. Defensor dativo. Litigância de má-fé. Inocorrência. Desconto de 10%. Resolução nº 04/2002, do Conselho Seccional da OAB. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-03-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Ação de retificação de registro civil. Autora qualificada como doméstica em assento de seu casamento. Alegação de que exercia, à época, a profissão de lavradora. Ausência de erro em elemento essencial do registro. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício, por carecer de uma das condições da ação. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.07.013830-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Concurso público. Prova de títulos que beneficia candidatos exercentes de cargos públicos junto ao ente que promove o certame. Afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.03.013818-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Apelação. Medidor de energia irregular. Pagamento do apurado pela concessionária. Possibilidade de interrupção no fornecimento do serviço diante da inadimplência. Não-provimento do recurso.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001935-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Civil e processual civil. Alvará judicial para venda de imóvel inventariado. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. Sentença ultra petita.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Penhora. Rosto do inventário. Universalidade de bens. Impenhorabilidade do bem de família.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.274396-2/001 em conexão com 1.0672.06.219079-4/003, 1.0672.07.274395-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Ação cautelar. Gravame sobre bens que serão recebidos após inventário. Necessidade de provas da intenção fraudulenta do devedor.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.621632-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-12-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa oficial: Civil - Ação de manutenção de posse - Procedência com ordem de demolição de obras - Pedido indenizatório pelas construções - Descabimento. - Não se podem considerar como benfeitorias indenizáveis construções que, obrigatoriamente, em face do risco que representam e por determinação legal, terão de ser demolidas.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.815327-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Tributário. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Aquisição de veículo adaptado. Benefício pessoal. Incidência somente para automóveis de uso do próprio deficiente. Indispensável a comprovação, além do laudo médico atestando a necessidade da adaptação, da aprovação em exame de direção. Falta de provas. Impossibilidade da concessão do benefício em sede de mandado de segurança. Sentença reformada, no reexame.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 05.246036-8/001 em conexão c/ 1.0702.05.227907- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: IPVA. Isenção. Portador de deficiência física.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.390194-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Opção de fruir e gozar a licença-prêmio. Discricionariedade e interesse do servidor público. Garantia. Negativa da Administração. Ausência de plausível justificativa. Flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade, motivação do ato administrativo e da moralidade pública.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262161-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
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    REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0487.03.004783-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-02-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)