APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.621632-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2004-12-14
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Civil - Ação de manutenção
de posse - Procedência com ordem de
demolição de obras - Pedido indenizatório pelas construções - Descabimento. - Não se podem considerar como benfeitorias indenizáveis construções que, obrigatoriamente, em face do risco que representam e por determinação legal, terão de ser demolidas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.621632-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
POSSESSÓRIA, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, EDIFICAÇÃO SOB LINHAS DE ALTA TENSÃO, OBRAS QUE REPRESENTAM RISCO, ORDEM DE DEMOLIÇÃO, PEDIDO INDENIZATÓRIO PELAS CONSTRUÇÕES, DESCABIMENTO