APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001
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Data
2008-06-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Nulidade da sentença e da CDA. Multa isolada. Base de cálculo. Efeito confiscatório. Taxa Selic. Legalidade. Reposicionamento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DESCUMPRIMENTO, MULTA ISOLADA, CARÁTER CONFISCATÓRIO, INEXISTÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATUALIZAÇÃO, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, LEGALIDADE, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, VALIDADE, SENTENÇA, ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NULIDADE, INOCORRÊNCIA