APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Execução fiscal. Nulidade da sentença e da CDA. Multa isolada. Base de cálculo. Efeito confiscatório. Taxa Selic. Legalidade. Reposicionamento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por