APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-17T12:48:31Z
dc.date.available2014-11-17T12:48:31Z
dc.date.issued2008-06-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Execução fiscal. Nulidade da sentença e da CDA. Multa isolada. Base de cálculo. Efeito confiscatório. Taxa Selic. Legalidade. Reposicionamento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3670
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectFALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICOpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO ACESSÓRIApt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectMULTA ISOLADApt_BR
dc.subjectCARÁTER CONFISCATÓRIOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectCRÉDITO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectATUALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectTAXA SELICpt_BR
dc.subjectLEGALIDADEpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVApt_BR
dc.subjectVALIDADEpt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectERRO MATERIALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PREJUÍZOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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