APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de retificação de registro civil. Autora qualificada como doméstica em assento de seu casamento. Alegação de que exercia, à época, a profissão de lavradora. Ausência de erro em elemento essencial do registro. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício, por carecer de uma das condições da ação. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001 - Comarca de Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Ilma Angélica Rosa de Azevedo - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES

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