APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001
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Data
2006-03-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de retificação de registro civil. Autora qualificada como doméstica em assento de seu casamento. Alegação de que exercia, à época, a profissão de lavradora. Ausência de erro em elemento essencial do registro. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício, por carecer de uma das condições da ação. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001 - Comarca de Bonfim - Apelante: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Ilma Angélica Rosa de Azevedo - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
REGISTRO CIVIL, CASAMENTO, PROFISSÃO, ERRO, ELEMENTO ESSENCIAL, AUSÊNCIA, RETIFICAÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO, ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL