APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-02-23T11:59:14Z | |
| dc.date.available | 2015-02-23T11:59:14Z | |
| dc.date.issued | 2006-03-28 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001 - Comarca de Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Ilma Angélica Rosa de Azevedo - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação de retificação de registro civil. Autora qualificada como doméstica em assento de seu casamento. Alegação de que exercia, à época, a profissão de lavradora. Ausência de erro em elemento essencial do registro. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício, por carecer de uma das condições da ação. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4585 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | REGISTRO CIVIL | pt_BR |
| dc.subject | CASAMENTO | pt_BR |
| dc.subject | PROFISSÃO | pt_BR |
| dc.subject | ERRO | pt_BR |
| dc.subject | ELEMENTO ESSENCIAL | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | RETIFICAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL | pt_BR |
| dc.subject | EXTINÇÃO DO PROCESSO | pt_BR |
| dc.subject | ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |