APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.392925-6/001
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Data
2007-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pedido de aquisição originária de propriedade com base em abandono de álveo.
Ausência de caracterização da aquisição originária. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.392925-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Mauro Rodrigues de Lima e sua mulher - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
PROPRIEDADE, AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, PEDIDO, ABANDONO DE ÁLVEO, CARACTERIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, AUSÊNCIA, DECRETO FEDERAL Nº 24.643/34 (CÓDIGO DE ÁGUAS)