APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262161-5/001
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Data
2005-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262161-5/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, REDUÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO, EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, LEI ESTADUAL 15.013/2004, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO DA ORDEM