APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penhora. Rosto do inventário. Universalidade de bens. Impenhorabilidade do bem de família.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Espólio de Fernando Pereira de Moura, representado pelo inventariante Luiz Fernando Gonçalves de Moura - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES