APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002
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Data
2008-02-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penhora. Rosto do inventário. Universalidade de bens. Impenhorabilidade do bem de família.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Espólio de Fernando Pereira de Moura, representado pelo inventariante Luiz Fernando Gonçalves de Moura - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, INVENTÁRIO, ESPÓLIO, COTA-PARTE, BEM DE FAMÍLIA, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ADMISSIBILIDADE, NÃO-ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS