APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:53:40Z
dc.date.available2014-11-20T12:53:40Z
dc.date.issued2008-02-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Espólio de Fernando Pereira de Moura, representado pelo inventariante Luiz Fernando Gonçalves de Moura - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penhora. Rosto do inventário. Universalidade de bens. Impenhorabilidade do bem de família.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3762
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectINVENTÁRIOpt_BR
dc.subjectESPÓLIOpt_BR
dc.subjectCOTA-PARTEpt_BR
dc.subjectBEM DE FAMÍLIApt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPENHORA NO ROSTO DOS AUTOSpt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-ACOLHIMENTO DOS EMBARGOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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