APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.440917-8/001
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Data
2009-01-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Honorários. Defensor dativo. Litigância de má-fé. Inocorrência. Desconto de 10%. Resolução nº 04/2002, do Conselho Seccional da OAB.
Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.440917-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Onofre de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
Ação de cobrança, Defensor dativo, Honorários, Litigância de má-fé, Não ocorrência, Resolução 04/2002 do Conselho Seccional da OAB/MG, Exigência administrativa ilegal