REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0487.03.004783-0/001
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Data
2005-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0487.03.004783-0/001 - Comarca de Pedra Azul - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, PREFEITO, CASSAÇÃO DO MANDATO, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUORUM, DECRETO-LEI 201/67, PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, VÍCIOS DE PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM