APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001935-5/001
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Data
2006-12-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Alvará judicial para venda de imóvel inventariado. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. Sentença ultra petita.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001935-5/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí -
Apelante: Espólio de Walter Junqueira Reis, representado pelo inventariante José Celso Pereira Coelho - Apelada: Marly Silva Junqueira Reis - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, VENDA DE IMÓVEL INVENTARIADO, SUCESSÃO, USUFRUTO VIDUAL, ARTIGO 1.611, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DECISÃO ULTRA PETITA