APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.504333-8/001
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Data
2006-07-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: ITBI. Integralização de capital. Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica. Imunidade constitucional. Art. 156, § 2º, iniciso I, da CF/88. Reconhecimento. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.504333-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Raimundo Lessa de Moura - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, PESSOA JURÍDICA, BEM IMÓVEL, CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO, ITBI, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL