APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.07.013830-2/002
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Data
2008-09-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Concurso público. Prova de títulos que beneficia candidatos exercentes de cargos públicos junto ao ente que promove o certame. Afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.07.013830-2/002 - Comarca de Caxambu - Apelante: Camila Amaral Rodrigues - Apelado: Prefeito Municipal de Caxambu - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, PROVA DE TÍTULOS, CANDIDATOS QUE EXERCEM CARGOS PÚBLICOS, PRIVILÉGIO, PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE, AFRONTA