Navegando por Autor "Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.664272-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo. Sofrimento fetal. Morte do recém-nascido. Falta de observância ao dever objetivo de cuidado. Negligência caracterizada. Provas suficientes do nexo causal, da autoria e da culpabilidade do médico. Reestruturação de ofício da reprimenda com extensão ao corréu não apelante. Recurso conhecido em parte e improvido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelações criminais. Tentativa de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. Intempestividade recursal. Inocorrência. Apelo defensivo: absolvição. Necessidade. Vigilância durante todo o iter criminis. Crime impossível. Recurso ministerial: aumento das penas dos réus pela aplicação da fração mínima relativa à tentativa. Prejudicado. Recursos defensivo provido e ministerial prejudicado.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.399107-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condutor de viatura policial. Prioridade na via terrestre. Regra não absoluta. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Laudo pericial. Imprudência comprovada. Apelo desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra a propriedade imaterial. Art. 184, § 2º, do CP. Videofonograma. Expressão não contida no tipo penal. Atipicidade do fato. Tese afastada. Espécie de obra intelectual. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da adequação social. Erro de proibição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Apelação da defesa. Inépcia da denúncia. Insuficiência probatória. Apelação ministerial. Condenação de pessoa jurídica. Recurso da defesa não provido e recurso ministerial provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0443.10.002184-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Latrocínio. Roubo consumado qualificado pelo resultado morte. Dolo evidente. Desclassificação impossível. Pena-base. Circunstâncias bem analisadas. Reincidência não comprovada. Decote necessário. Demais agravantes reconhecidas e aplicadas corretamente. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0477.07.000429-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelação. Abandono material. Dolo de deixar de prover o sustento da prole não evidenciado pela acusação. Crime que não comporta a modalidade culposa. Absolvição. Apelo provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0347.05.000880-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-07-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Redução da pena pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 1º do art. 121 do Código Penal no patamar máximo, ou seja, 1/3. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.057095-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-10-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Laudo pericial realizado por técnico agrícola e não por engenheiro florestal. Perito não oficial. Absolvição por ausência de materialidade. Impossibilidade. Ausência de perito assistente da acusada. Faculdade. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.035380-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-12) Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
    Ementa: Apelação de crime ambiental. Art. 38 da Lei 9.605/1998. Elementar floresta não configurada. Condenação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 1.0558. 11.000540-9/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Embargos infringentes. Crime de estupro desclassificado em sentença para importunação ofensiva ao pudor. Art. 61 do Decreto-Lei 3.888/41. Acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa. Resgate do voto minoritário que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça comum. Necessidade. Competência dos Juizados Especiais Criminais para julgamento de crime de menor potencial ofensivo. Embargos acolhidos.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.012470-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Sentença transitada em julgado. Injustiça na aplicação da pena. Matéria própria de revisão criminal. Inadequação do writ. Denegação.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.034015-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Crime de trânsito. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 da Lei 9.503/97. Tipicidade questionada. Crime de perigo abstrato. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal. Ordem denegada.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.080420-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento mantido. Presença de requisitos da prisão preventiva. Insuficiência das medidas diversas da prisão. Determinação, de ofício, de expedição de guia de execução provisória. Necessidade. Pendência de recurso de apelação. Irrelevância. Inteligência da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada, com determinação de ofício.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.093289-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Suposta prática do delito previsto no art. 1º, I, IV e V, da Lei 8.137/90. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. Impossibilidade. Quitação integral do débito fiscal não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0393.10.003241- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Audiência realizada sem a presença do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0056.11.021006- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Irresignação ministerial. Fiança arbitrada pela autoridade policial em delitos cujas penas em concurso material superam quatro anos. Fiança inidônea. Cassação. Necessidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Não cabimento. Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso parcialmente provido.