APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0347.05.000880-9/002
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Data
2012-07-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Redução da pena pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 1º do art. 121 do Código Penal no patamar máximo, ou seja, 1/3. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0347.05.000880-9/002 - Comarca de Jacinto - Apelante: Wilson Rodrigues Viana - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: Adão dos Santos Costa, Joanita Silva Viana - Relator: DES. FLÁVIO BATISTA LEITE
Palavras-chave
Homicídio privilegiado, Pena, Causa de diminuição, Art. 121, § 1º, do Código Penal, Reconhecimento, Redução, Patamar máximo