HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.012470-0/000
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Data
2010-06-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Sentença transitada em julgado. Injustiça na aplicação da pena. Matéria própria de revisão criminal. Inadequação do writ. Denegação.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.012470-0/000 -
Comarca de Paracatu - Paciente: Willian Luiz dos Santos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Paracatu - Relator: DES. FLÁVIO LEITE
Palavras-chave
Habeas corpus, Sentença condenatória, Trânsito em julgado, Pena, Aplicação, Pedido de redução, Matéria de revisão criminal, Inadequação do writ, Denegação