APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0477.07.000429-6/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação. Abandono material. Dolo de deixar de prover o sustento da prole não evidenciado pela acusação. Crime que não comporta a modalidade culposa. Absolvição. Apelo provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0477.07.000429-6/001 - Comarca de Passa-Tempo - Apelante: J.M.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITE

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por