APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime contra a propriedade imaterial. Art. 184, § 2º, do CP. Videofonograma. Expressão não contida no tipo penal. Atipicidade do fato. Tese afastada. Espécie de obra intelectual. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da adequação social. Erro de proibição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001 - Comarca de Carmo do Cajuru - Apelante: R.M.S.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITE

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