APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001
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Data
2011-05-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra a propriedade imaterial. Art. 184, § 2º, do CP. Videofonograma. Expressão não contida no tipo penal. Atipicidade do fato. Tese afastada. Espécie de obra intelectual. Absolvição.
Impossibilidade. Princípio da adequação social. Erro de proibição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001 -
Comarca de Carmo do Cajuru - Apelante: R.M.S.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITE
Palavras-chave
Crime contra a propriedade imaterial, Artigo 184, § 2º, do Código Penal, Falsificação de videofonograma, Tipicidade, Princípio da adequação social, Erro de proibição, Condenação