APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-08T11:31:12Z | |
dc.date.available | 2014-05-08T11:31:12Z | |
dc.date.issued | 2011-05-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001 - Comarca de Carmo do Cajuru - Apelante: R.M.S.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a propriedade imaterial. Art. 184, § 2º, do CP. Videofonograma. Expressão não contida no tipo penal. Atipicidade do fato. Tese afastada. Espécie de obra intelectual. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da adequação social. Erro de proibição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2115 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a propriedade imaterial | pt_BR |
dc.subject | Artigo 184, § 2º, do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Falsificação de videofonograma | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade | pt_BR |
dc.subject | Princípio da adequação social | pt_BR |
dc.subject | Erro de proibição | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |