APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:31:12Z
dc.date.available2014-05-08T11:31:12Z
dc.date.issued2011-05-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001 - Comarca de Carmo do Cajuru - Apelante: R.M.S.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra a propriedade imaterial. Art. 184, § 2º, do CP. Videofonograma. Expressão não contida no tipo penal. Atipicidade do fato. Tese afastada. Espécie de obra intelectual. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da adequação social. Erro de proibição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2115
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a propriedade imaterialpt_BR
dc.subjectArtigo 184, § 2º, do Código Penalpt_BR
dc.subjectFalsificação de videofonogramapt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectPrincípio da adequação socialpt_BR
dc.subjectErro de proibiçãopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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