APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001
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Data
2011-02-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Apelação da defesa. Inépcia da denúncia. Insuficiência probatória. Apelação ministerial. Condenação de pessoa jurídica.
Recurso da defesa não provido e recurso ministerial provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001 -
Comarca de Ituiutaba - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Apelante: Reinaldo Teodoro de Castro - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Empresa Mudanças Marfim
Ltda. - Relator: DES. FLÁVIO LEITE
Palavras-chave
Crime ambiental, Pessoa jurídica, Legitimidade passiva