APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Apelação da defesa. Inépcia da denúncia. Insuficiência probatória. Apelação ministerial. Condenação de pessoa jurídica. Recurso da defesa não provido e recurso ministerial provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Apelante: Reinaldo Teodoro de Castro - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Empresa Mudanças Marfim Ltda. - Relator: DES. FLÁVIO LEITE

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