APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-15T15:30:16Z
dc.date.available2014-05-15T15:30:16Z
dc.date.issued2011-02-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Apelante: Reinaldo Teodoro de Castro - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Empresa Mudanças Marfim Ltda. - Relator: DES. FLÁVIO LEITEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime ambiental. Apelação da defesa. Inépcia da denúncia. Insuficiência probatória. Apelação ministerial. Condenação de pessoa jurídica. Recurso da defesa não provido e recurso ministerial provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2287
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectLegitimidade passivapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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