APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelações criminais. Tentativa de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. Intempestividade recursal. Inocorrência. Apelo defensivo: absolvição. Necessidade. Vigilância durante todo o iter criminis. Crime impossível. Recurso ministerial: aumento das penas dos réus pela aplicação da fração mínima relativa à tentativa. Prejudicado. Recursos defensivo provido e ministerial prejudicado.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª) Regina da Piedade de Souza, 3º) Edmar Lourenço Rodrigues - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Regina da Piedade de Souza, Edmar Lourenço Rodrigues - Relator: DES. FLÁVIO LEITE

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