APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001
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Data
2012-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações criminais. Tentativa de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. Intempestividade recursal. Inocorrência. Apelo defensivo: absolvição. Necessidade. Vigilância durante todo o iter
criminis. Crime impossível. Recurso ministerial: aumento das penas dos réus pela aplicação da fração mínima relativa à tentativa. Prejudicado. Recursos defensivo provido e ministerial prejudicado.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª) Regina da Piedade de Souza, 3º) Edmar Lourenço Rodrigues - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Regina da
Piedade de Souza, Edmar Lourenço Rodrigues - Relator: DES. FLÁVIO LEITE
Palavras-chave
Furto qualificado, Concurso de pessoas, Crime tentado, Vigilância durante todo o iter criminis, Ineficácia do meio empregado, Crime impossível, Absolvição