Navegando por Autor "Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.00.047310-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Dívida contraída em virtude de contrato de participação em consórcio para a aquisição de imóvel residencial. Lei 5.741/71. Inaplicabilidade. Alienação de bem indivisível. Possibilidade. Meação do cônjuge. Preservação no produto da alienação. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 07.686795-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Acordo entabulado entre as partes. Devolução do imóvel. Indenização por benfeitorias. Depósito judicial. Destinação: compra de imóvel para as filhas do agravado. Descumprimento. Levantamento da quantia, pelo depositante. Inadmissibilidade. Enriquecimento sem causa dos agravantes. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.206625-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de citação. Art. 475-L, I, do CPC. Ausência de juntada de AR. Informação prestada pelos Correios acerca da entrega da carta citatória. Citação perfectibilizada. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 268944-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Colação de grau da agravada impedida pela instituição de ensino superior. Cumprimento da grade curricular. Pressuposto para participação da cerimônia. Não integralização. Inexistência de verossimilhança mediante prova inequívoca. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 275259-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Conflito agrário. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exposição extensa dos motivos que levaram o magistrado primevo a deferir a liminar. Rejeição. Ausência de parecer prévio do MP e de vistoria do magistrado no local do conflito. Procedimentos não obrigatórios. Mera recomendação constante na Resolução nº 438/2004 do TJMG. Ausência de nulidade. Alegação de vício extra petita no decisum. Imposição, ex officio, de multa diária de R$1.000,00, em caso de novo esbulho. Possibilidade. Inteligência do § 4º do art. 461 do CPC. Requisitos do art. 927 do CPC. Presença. Deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223.09.276832-2/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora de frutos civis de imóveis. Esposa. Defesa da meação. Dívida contraída pelo marido. Proveito econômico do grupo familiar. Presunção juris tantum não elidida. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0251.09. 031475-7/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Exploração de serviço de radiodifusão sonora. Transferência de quotas da sociedade empresária. Impossibilidade. Necessidade de preservação da veracidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.124356- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Produção de prova pericial para apurar benfeitorias no imóvel locado. Desnecessidade. Cláusula contratual de exoneração do locador, pela indenização de benfeitorias realizadas. Expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0481.02.017514- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel urbano. Impenhorabilidade não comprovada. Imóvel do devedor, dado em usufruto. Possibilidade de penhora, que recairá sobre a nua propriedade. Recurso provido.
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    AGRAVO N° 1.0024.96.059280-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Denunciação da lide. Acordo entre as partes. Manutenção do direito de regresso.
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    AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.0024.05.783984-7/002 (julgado conjuntamente com o Agravo de Instrumento nº 1.0024.05.783984-7/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Agravo regimental improvido. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia de obesidade mórbida. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos. Período de carência. Decisão reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.058783-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade. Assalto iniciado em estacionamento de shopping. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Termo inicial de correção monetária. Embargos de declaração. Multa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501526-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Segundos embargos à execução. Admissibilidade apenas para atacar nova penhora. Rediscussão do quantum debeatur. Preclusão. Procedimento inadequado. Coisa julgada. Acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir e de ausência de pressupostos processuais, suscitada de ofício. Apelação principal prejudicada. Apelo adesivo. Litigância de má-fé demonstrada. Impossibilidade de cumulação de multas com a mesma função. Provimento parcial.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.480710-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Apelação. Indenização por lucros cessantes. Ausência de cobertura securitária. Irrelevância. Pretensão fundada em ilícito contratual praticado pela seguradora. Atraso na autorização da cobertura do sinistro. Efetivo prejuízo. Ausência de comprovação. Ônus da prova. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.514576-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Bloqueio de cartão. Não atualização de cadastro pelo titular. Falha na prestação de serviço não configurada. Dano moral. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.211250-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Ação cautelar de protesto judicial contra alienação de bem. Risco de insolvabilidade do devedor. Prevenção de direitos de eventuais adquirentes de boafé. Deferimento da medida. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.90.661556-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Embargos do devedor. Nota promissória vinculada a contrato de locação. Emissão em branco. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Preenchimento abusivo da cártula. Procedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.92.911565-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento habitacional. Prestações. Depósito insuficiente. Improcedência do pedido inicial.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.065979-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Ação monitória. Cópias autenticadas de cheques. Possibilidade. Depósito posterior dos originais no cofre da secretaria. Cheques prescritos. Títulos hábeis a instruir a ação. Réu. Ônus de provar que o valor não é devido. Não-comprovação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.103094-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Ação de dano infecto. Preliminar. Nulidade da sentença citra petita. Rejeição. Reparação de muro divisório. Despesas divididas em partes iguais. Art. 1.297, § 1º, do Código Civil de 2002. Sentença mantida.