APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.058783-2/001
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Data
2006-04-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade. Assalto iniciado em estacionamento de shopping. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Termo inicial de correção monetária. Embargos de declaração. Multa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.058783-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Condomínio Shopping Del Rey - Apelada: Luciana Silva de Souza - Relator: Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, ASSALTO A MÃO ARMADA, ESTACIONAMENTO, SHOPPING CENTER, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SERVIÇO DEFEITUOSO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MULTA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS