APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.90.661556-2/001
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Data
2008-01-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos do devedor. Nota promissória vinculada a contrato de locação. Emissão em branco. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Preenchimento abusivo da cártula. Procedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.90.661556-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Feres Bichara em causa própria - Apelado: José Jefferson Franco - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA, VINCULAÇÃO, EMISSÃO EM BRANCO, PREENCHIMENTO ABUSIVO, CAUSA DEBENDI, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, OBRIGAÇÕES ADIMPLIDAS, TÍTULO, AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS