Navegando por Autor "Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)"

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    AGRAVO (Art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0433.06.191061- 1/002 (em AGRAVO)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de inventário. Autor da herança casado e sem descendentes ou ascendentes. Falecimento posterior da viúva. Colaterais do pré-morto. Direito à herança inexistente. Litigância de má-fé caracterizada. Sanção devida. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.515817-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alienação de bem imóvel. Requerimento feito por terceiro. Discordância de herdeira. Extinção anômala de condomínio inviável. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.11. 038829-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0042.13. 001031-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial de empresa. Ausência de peça obrigatória. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Suspensão das ações em curso contra o devedor antes do deferimento da recuperação judicial. Art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 2005. Impossibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO N° 1.0338.02.007164-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Alienação de bem penhorado. Tentativas anteriores frustradas. Indicação de leiloeiro público pela credora. Regularidade. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.681238-1/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Emprego público. Admissão. Vaga única. Deficiente físico. Preferência inexistente. Ordem de classificação desrespeitada. Lesão a direito líquido e certo caracterizada. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.874760-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro. Município de Belo Horizonte. Conduta omissiva não caracterizada. Sociedade empresária executora do serviço. Sinalização deficiente. Imprudência e negligência dos prepostos comprovadas. Responsabilidade civil presente. Reparação pelo dano moral devida. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.999542-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Município. Legitimidade passiva ad causam e interesse de agir ausentes. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.500594-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Desistência da ação após sentença. Discordância da parte passiva. Indeferimento. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISS. Sociedade prestadora de serviço profissional. Serviços médicos. Caráter empresarial. Base de cálculo do tributo. Inteligência do art. 9º, § 3º, do Decretolei nº 406, de 1968. Alíquota fixa. Inaplicabilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.803827-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Maternidade socioafetiva. Prevalência sobre a biológica. Reconhecimento. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.695143-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Bombeiros militares. Plantão. Regime de revezamento. Gratificação por tempo integral. Adicional noturno. Parcela indevida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.010674-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelações cíveis. Ação anulatória. Vício ultra petita inocorrente. Multa de trânsito. Ato unilateral restritivo. Ilegalidade pronunciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Efeitos ex tunc. Sociedade de economia mista. Poder de polícia administrativa inexistente. Atividade típica do Estado. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Invalidade do auto de infração. Recurso principal não provido. Apelo adesivo prejudicado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.02.010453-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Cerceamento de defesa inocorrente. Poluição sonora e atmosférica. Dano ao meio ambiente comprovado. Indenização devida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0116.05.003024-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-08-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel. Administração pública. Natureza. Aluguel inadimplido. Pagamento devido. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel residencial de entidade familiar. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba indevida. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental. Imprescritibilidade. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.014146-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Garimpo irregular. Dano ao meio ambiente. Indenização. Reprimenda devida. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.170521-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Lei nº 8.429, de 1992. Aplicabilidade. Ausência de prestação de contas. Improbidade caracterizada. Suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e multa civil. Sanção devida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.06.021914-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de separação judicial. Gratuidade de justiça requerida na apelação. Princípio constitucional do acesso amplo à Justiça. Alimentos. Constituição de nova família. Irrelevância. Necessidade do credor e capacidade contributiva do devedor. Valor. Arbitramento confirmado. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.102704-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Invasão de área de preservação ambiental. Posse nova e injusta comprovada. Esbulho existente. Pretensão acolhida. Recurso não provido.