APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001
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Data
2009-09-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental. Imprescritibilidade. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001 -
Comarca de Nova Lima - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Presidente da Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, Município de Nova Lima - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITO AMBIENTAL, IMPRESCRITIBILIDADE