APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-04T11:28:44Z
dc.date.available2014-08-04T11:28:44Z
dc.date.issued2009-09-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Presidente da Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, Município de Nova Lima - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental. Imprescritibilidade. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3028
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDIREITO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectIMPRESCRITIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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