APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.06.021914-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de separação judicial. Gratuidade de justiça requerida na apelação. Princípio constitucional do acesso amplo à Justiça. Alimentos. Constituição de nova família. Irrelevância. Necessidade do credor e capacidade contributiva do devedor. Valor. Arbitramento confirmado. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.06.021914-8/001 - Comarca de São Francisco - Apelante: P.D.M. - Apelado: E.M.A.M. - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES

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