APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel residencial de entidade familiar. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba indevida. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Maria Beatriz Valdez Carreiro Pereira - Litisconsorte: Massa falida da Disal - Distribuidora de Alimentos Ltda. - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES

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