APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-24T15:48:41Z
dc.date.available2014-03-24T15:48:41Z
dc.date.issued2012-02-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Maria Beatriz Valdez Carreiro Pereira - Litisconsorte: Massa falida da Disal - Distribuidora de Alimentos Ltda. - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel residencial de entidade familiar. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba indevida. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1422
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectImóvel residencial de família monoparentalpt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectHonorários advocatíciospt_BR
dc.subjectArt. 20 do CPCpt_BR
dc.subjectPrincípio da causalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da causalidadept_BR
dc.subjectOutorga uxóriapt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectExclusão da condenação do pagamento de honorários advocatíciospt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectExclusão da condenação do pagamento de honorários advocatíciospt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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