APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.681238-1/003
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Data
2007-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Emprego público. Admissão. Vaga
única. Deficiente físico. Preferência inexistente. Ordem de classificação desrespeitada. Lesão a direito líquido e certo caracterizada. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.681238-1/003 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Apelada: Jordana Aparecida Trovão Santos - Autoridade coatora: Presidente da Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES.
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO DE CARGO, DEFICIENTE FÍSICO, EDITAL, RESERVA DE VAGA, INEXISTÊNCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONCESSÃO DA ORDEM