APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.02.010453-8/001
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Data
2009-04-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Cerceamento de defesa inocorrente. Poluição sonora e atmosférica. Dano ao meio ambiente comprovado. Indenização devida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.02.010453-8/001 -
Comarca de Betim - Apelantes: Canpack Embalagens Metálicas do Brasil Ltda. e outra - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA, MEIO AMBIENTE, DANO COMPROVADO, INDENIZAÇÃO DEVIDA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA