APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.102704-4/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-03-29
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Invasão de área de preservação ambiental. Posse nova e injusta comprovada. Esbulho existente. Pretensão acolhida.
Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.102704-4/002 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Geraldo Rubens Pereira e outro - Apelado: Município de Sete Lagoas - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO, POSSE NOVA E INJUSTA, COMPROVAÇÃO, ESBULHO, CARACTERIZAÇÃO, USUCAPIÃO, DEFERIMENTO