AGRAVO N° 1.0338.02.007164-7/001
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Data
2006-04-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Alienação de bem penhorado. Tentativas anteriores frustradas. Indicação de leiloeiro público pela credora. Regularidade. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO N° 1.0338.02.007164-7/001 - Comarca de Itaúna - Agravante: Fazenda Pública do
Estado de Minas Gerais - Agravada: Eduardo Luiz de Oliveira e Cia. Ltda. - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, BEM PENHORADO, ALIENAÇÃO, TENTATIVAS FRUSTRADAS, LEILOEIRO PÚBLICO, CREDOR, INDICAÇÃO, UTILIDADE, MENOR ONEROSIDADE, ART. 706 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL