APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.999542-1/001
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Data
2008-09-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Município. Legitimidade passiva ad causam e interesse de agir ausentes. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.999542-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Pedro Barbosa Morato representado p/ pai Vander Morato de Barcelos - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. CAETANO
LEVI LOPES
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, MEDICAMENTO, PEDIDO DE OBTENÇÃO, MUNICÍPIO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA