APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.014146-9/001
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Data
2006-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Garimpo irregular. Dano ao meio ambiente. Indenização. Reprimenda devida. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.014146-9/001 - Comarca de Mariana - Apelante: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Rômulo Luiz Alves - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, GARIMPO IRREGULAR, DANO AO MEIO AMBIENTE, INDENIZAÇÃO, VALOR, LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO