APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0116.05.003024-0/001
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Data
2007-08-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel. Administração pública. Natureza. Aluguel inadimplido. Pagamento devido. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0116.05.003024-0/001 - Comarca de Campos Gerais - Apelante: Rivaldo de Abreu Oliveira - Apelado: Município de Campos Gerais - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, DESPEJO, IMÓVEL COMERCIAL, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO, ENCERRAMENTO, DESOCUPAÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA, ALUGUEL VENCIDO, OBRIGAÇÃO DE PAGAR