Navegando por Autor "Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.03. 157383-5/005
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre vendas efetuadas com cartão de crédito. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento de todos os meios disponíveis. Descabimento. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123. 12.000479-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança.Serviço de transporte intermunicipal. Poder de políciado Estado de Minas Gerais. Inteligência do Decreto nº 44.035/2005. Ausência de direito líquido e certo. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.508285- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Estudante. Horário especial. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 75 da Lei Municipal nº 7.169/96. Tutela antecipada. Presentes os pressupostos autorizadores da medida. Desprovimento.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.123048-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Usucapião. Argüição em reconvenção. Inadmissibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Administrativo. Reexame necessário/apelação cível. Demolição de obra. Poder de polícia. Município de Belo Horizonte. Abertura de parede confinante. Possibilidade. Inteligência do art. 46 do Decreto-lei nº 84/40.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648174-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Administrativo e constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Renovação de credenciamento de centro de formação de condutores. Requisito. Certidão negativa de ações criminais. Não atendimento. Direito líquido e certo. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648306-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Processo seletivo interno. Examinador de trânsito. Candidato contraindicado. Comprovação de idoneidade moral e conduta ilibada. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Desprovimento do recurso.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.145626-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Sucessões. Apelação cível. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Perícia grafotécnica. Inexistência de indícios de falsidade. Remessa das partes às vias ordinárias. Vontade do testador. Prevalência. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.105152-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Dano moral. Serviço de Proteção ao Crédito. Manutenção do nome da devedora após a quitação da dívida. Dano moral. Configuração. Valor fixado com moderação. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0051.05.012955-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção do processo. Impossbilidade. Perda de objeto. Não ocorrência. Provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.001506-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Administrativo. Ação de anulação de doação cumulada com imissão na posse. Contrato celebrado com cláusula resolutiva. Descumprimento da avença por parte do donatário. Não comprovação. Reversão da doação. Impossibilidade. Provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0452.07.032602-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Cheque pós-datado. Prescrição. Não-ocorrência. Data de apresentação. Observância do acordo firmado pelas partes. Prejudicial afastada. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Inclusão na memória de cálculo. Impossibilidade. Ato privativo do juiz.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.04.022878-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de ISSQN. Prestação de serviço notarial. Constitucionalidade. Precedente do STF no julgamento da ADI nº 3.089/DF. Reforma da sentença.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.112424-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Anulação de casamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revelia. Presunção relativa dos fatos afirmados pelo autor. Erro essencial quanto à pessoa do outro. Prova. Ausência. Desprovimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.266215-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de regulamentação de visita a idoso. Inexistência de laços de parentesco. Prescindibilidade. Relação de afetividade. Melhor interesse do idoso. Inteligência do art. 3º da Lei nº 10.471/2003. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.10.040861-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Família. Apelação cível. Divórcio consensual. Alimentos. Renúncia. Possibilidade. Pedido. Carência de ação.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Nunciação de obra nova. Construção de segundo pavimento sem prévia licença do poder público municipal. Notificação para sanar a irregularidade não atendida. Embargo. Presença dos requisitos. Demolição. Possibilidade. Precedentes. Assistência judiciária. Deferimento do pedido. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.153087-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo para execução de obra. Modalidade empreitada por preço global. Inadimplência parcial. Comprovação da quitação. Ônus do devedor (art. 333, inciso II, do CPC). Ausência. Reforma da sentença. Provimento parcial do recurso.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Agente comunitário de saúde. Contratação posterior à vigência da Lei 11.350/2006. Prévia submissão e aprovação em processo seletivo simplificado. Não ocorrência. Estabilidade. Ausência. Dispensa ad nutum após o término do contrato de trabalho. Legalidade. Direito líquido e certo. Ausência. Desprovimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.10.004998-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Multa do Tribunal de Contas. Apuração de prejuízo ao erário. Pagamento indevido a vereador. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Inteligência do art. 37, § 5º, da CR/88. Repetição do indébito. Cabimento. Recebimento de boa-fé. Irrelevância. Princípios da legalidade e moralidade administrativa. Excesso de execução. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.