AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.508285- 5/001
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Data
2009-06-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Estudante. Horário especial. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 75 da Lei
Municipal nº 7.169/96. Tutela antecipada. Presentes os pressupostos autorizadores da medida. Desprovimento.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.508285-
5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Município de Belo Horizonte e outros - Agravada: Karina Xavier Rocha de Oliveira - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ESTUDANTE, HORÁRIO ESPECIAL, ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96, TUTELA ANTECIPADA, REQUISITOS, PREENCHIMENTO